1017412-59.2023.8.26.0344

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017412-59.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: Município de Marília - Apdo/Apte: Edimilson Rubens de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento ao recurso do apelante MUNICÍPIO e negaram provimento ao recurso do apelante EDMILSON. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO APELANTE MUNICÍPIO PROVIDA E APELAÇÃO DO APELANTE EDMILSON DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E POR EDMILSON RUBENS DE ALMEIDA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO APELANTE EDMILSON EM FACE DO APELANTE MUNICÍPIO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO PARA 328,53 M², CONDENANDO O APELANTE MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IPTU PAGOS A MAIOR, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE: (I) A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO NA BASE DE CÁLCULO; (II) O CABIMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROTESTO DAS CDAS INADIMPLIDAS PELO APELANTE EDMILSON; E (III) A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. (I) A REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESSUPÕE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO, ÔNUS QUE COMPETIA AO APELANTE EDMILSON E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 4. RECONHECIDO O EXCESSO NA BASE DE CÁLCULO, SEM PROVA DE PAGAMENTO, IMPÕE-SE A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DO PERÍODO NÃO PRESCRITO CONFORME A ÁREA APURADA EM PERÍCIA, E NÃO A RESTITUIÇÃO. 5. (II) O PROTESTO NÃO DECORREU DE DÍVIDA INEXISTENTE, MAS DE EXCESSO MERAMENTE QUANTITATIVO, SUBSISTINDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL, O QUE AFASTA O DANO MORAL PRESUMIDO. 6. (III) O APELANTE EDMILSON DECAIU DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA METRAGEM PRETENDIDA (236,82 M²), AFASTADA PELA PERÍCIA; DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; E DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, OBTENDO ÊXITO APENAS NA RETIFICAÇÃO CADASTRAL, DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA MERAMENTE REFLEXA, O QUE CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. APELAÇÃO DO APELANTE MUNICÍPIO PROVIDA, PARA REFORMAR EM PARTE A R. SENTENÇA, TÃO SOMENTE PARA (I) AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE IPTU, E (II) DETERMINAR, EM SEU LUGAR, A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO, COM O RECÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, OBSERVADA A ÁREA CONSTRUÍDA APURADA PELA PERÍCIA JUDICIAL; E (III) REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ATRIBUINDO-OS INTEGRALMENTE AO APELANTE EDMILSON, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A QUE FAZ JUS; E APELAÇÃO DO APELANTE EDMILSON DESPROVIDA 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PRESSUPÕE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO, CUJO ÔNUS RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. 2. RECONHECIDO EXCESSO QUANTITATIVO NA BASE DE CÁLCULO, SEM PROVA DE PAGAMENTO, CABE A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DO PERÍODO NÃO PRESCRITO, E NÃO A RESTITUIÇÃO DE VALORES. 3. O PROTESTO DE DÉBITO COM EXCESSO MERAMENTE QUANTITATIVO, SUBSISTENTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 4. SUCUMBE EM PARCELA MÍNIMA O RÉU QUANDO O AUTOR DECAI DA QUASE TOTALIDADE DE SUAS PRETENSÕES.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ari Boemer Antunes da Costa (OAB: 143760/SP) (Procurador) - Daniel Wesley Alves Figueiredo (OAB: 350398/SP) - Renan Amancio Macedo (OAB: 313580/SP) - Wagner Timoteo Ramos da Silva (OAB: 249765/SP) - 1º andar