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TJMG · 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017394-86.2026.8.13.0702/MG AUTOR: PATRICIA ALVES DE JESUS ADVOGADO(A): RAYSSA SANTANA PRADO (OAB MG219110) DECISÃO Vistos,etc. Considerando que o ESTADO DE MINAS GERAIS integra o polo passivo da demanda, os autos deverão ser remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 59 da Lei Complementar 59/01. In verbis: Art. 59. Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas (…). Tratando-se, portanto, de incompetência absoluta deste juízo, a qual pode ser declarada de ofício, DECLINO da competência e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca. Consignem-se nossas homenagens. Cumpra-se.
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