1017389-96.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017389-96.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Nazir Barreto da Silva - Apelado: Municipio de São Jose do Rio Preto - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (ESILATO DE NINTEDANIBE). SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 6. PROVA PERICIAL QUE ESGOTA QUALQUER DÚVIDA TÉCNICA, COMPROVANDO A IMPRESCINDIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. PARECER DESFAVORÁVEL DA CONITEC FUNDADA EM DÚVIDAS QUANTO AOS EFEITOS ADVERSOS DO FÁRMACO, AS QUAIS NÃO SE VERIFICAM PRESENTES NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David William Alves Maia (OAB: 424388/SP) - Paola Cristina Moretti (OAB: 466372/SP) - Heloá Bilhega da Silva (OAB: 472374/SP) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - 1° andar