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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1017375-26.2026.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Joao Carlos Alves - Vistos. Demonstrada a condição de necessitada da parte autora, conforme documentos acostados aos autos, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da lei. Anote-se. Intime-se o Município de Ribeirão Preto para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: "Art. 535: A Fazenda Pública será intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução". Intimem-se. - ADV: ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP)
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