1017357-02.2024.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017357-02.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodney Men de Sa - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 E DO ART. 33 DA LCE Nº 207/1979. POSSIBILIDADE. DIREITO GARANTIDO AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA. PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 18.443/2026, QUE REVOGOU O INSTITUTO PARA OS ESCRIVÃES DE POLÍCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Picciula Barazal (OAB: 435028/SP) - 16º Andar, Sala 1607