1017334-60.2024.8.26.0011

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017334-60.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Apelado: Mester Raw Restaurante Ltda - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS QUE SERVEM À FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO SOBRE A DEMANDA. PODER-DEVER DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS PARA O DESFECHO DA CAUSA. ART. 370 DO CPC. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. PRELIMINAR AFASTADA.2. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA POLUIDORA (“FATOR K”). ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOBRE O ESGOTO E EVENTUAL TOXICIDADE PRODUZIDOS PELO AUTOR. MERA PRESUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM GRUPO EMISSOR DE POLUIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS DEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Machado Terra (OAB: 356089/SP) - Yuri Maciel Araujo (OAB: 474738/SP) - Carlos Augusto Pinto Dias (OAB: 124272/SP) - 5º andar