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TJMT · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017329-17.2026.8.11.0001. REQUERENTE: NOE ALVES DE OLIVEIRA, GLEISON JOSE FERNANDES GOMES, VANILTON HENRIQUE DE MELO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. A parte reclamante foi devidamente intimada para realizar o pagamento do preparo e/ou comprovar a sua hipossuficiência, contudo, quedou-se inerte, deixando de realizar ou fornecer qualquer contribuição para possibilitar o seu progresso. Posto isso, declaro a DESERÇÃO do recurso outrora aviado. Ante o exposto, transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
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