1017320-03.2024.8.26.0003

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017320-03.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nathalia Sales de Carvalho - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IMPEDIMENTO NO EMBARQUE - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL NO VALOR DE R$8.841,25, AFASTADA A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE, EM PARTE - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.560.244/RJ, PROCESSO-PARADIGMA DO TEMA Nº 1417 (TRANSPORTE - AÉREO - VOO - ATRASO - CANCELAMENTO - ALTERAÇÃO) - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO INTERNO (IMPEDIMENTO DE EMBARQUE INCONTROVERSO) - AUSÊNCIA DE PLEITO DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL DECORRENTE DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO ANÁLISE DE MÉRITO QUE SE IMPÕE - VÍNCULO INSERIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO COMPROVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO DE IDA NO MOMENTO DO EMBARQUE, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E SEM ADEQUADA REACOMODAÇÃO - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO SOB ALEGAÇÃO DE “NO-SHOW”, COM NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS - DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUTORA OBRIGADA À AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS PARA PROSSEGUIMENTO DA VIAGEM, INCLUSIVE COM DESLOCAMENTO INTERNACIONAL - EMPRESA AÉREA QUE NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA QUANTO À EVENTUAL PERDA DE COMPROMISSOS - INTERCORRÊNCIAS QUE NÃO PREJUDICARAM O INTUITO DA VIAGEM - APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO, INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE, IN CASU, AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$8.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Simões (OAB: 175849/SP) - Carla Severo Batista Simoes (OAB: 155023/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar