1017317-18.2023.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível

Processo 1017317-18.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 154/156: Indefiro a pesquisa via DIMOB, poiseste sistema nãotempor condão a busca de bens em procedimento cível de naturezaexecutiva, servindo apenas como ferramenta para fins de investigação, ante o carátersigiloso que ostenta. Neste sentido: Agravo de instrumento.Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiupedido de pesquisa de bens pelo Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação deAtivos - SNIPER bem comoSisbajud,Infojud,Srei, DOI,Dimob, CNIB, DITR,Decred,CRC-Jud,CenseceInfoseg. 1. Deferimento das pesquisas SISBAJUD, INFOJUD, CRC-Jud, CENSEC, DOI e DITR.Buscas que apresentam informações de interessepatrimonial, em relação as quais o acesso às informações é protegido pelo sigilo bancário,que necessita de intervenção do Poder Judiciário.2. Descabimento das buscas pelossistemas SNIPER, SREI, DIMOB, CNIB, DECRED e INFOSEG. Algumas dessaspesquisas não se relacionam com busca de bens, mas com atividade de investigação, quenão é admitida em procedimento cível de natureza executiva. Ademais atingem sigiloprotegido constitucionalmente, cuja flexibilização demanda interesse público, não sendoo caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível.Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo deInstrumento nº 2110437-74.2023.8.26.0000; Rel. Elói EstevãoTroly; 15ª Câmara deDireito Privado; Data do julgamento: 01.08.2023; Data da publicação: 07.08.2023).Negritei. 2. Para a realização das demais pesquisas requeridas, providencie o exequente o recolhimento da complementação das custas pertinentes, no valor de 04 UFESP's, ou, alternativamente, indique expressamente em nome de qual dos executados pretende a realização das pesquisas já recolhidas, bem como providencie juntada de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)