1017316-78.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1017316-78.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Silvana Vieira Leite - Alexandre Nogueira Leite - - Sandra Nogueria Leite - - Adriano Nogueira Leite - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 502-507, 510-520, 527 e 529. O Município apresentou quesitos periciais às fls. 502-507. O Sr. Perito aceitou o encargo e apresentou estimativa de honorários periciais (fls. 510-520). Todavia, verifico que os exequentes são beneficiários da gratuidade da justiça (fls. 202-203), circunstância que não foi considerada quando da determinação da realização da prova pericial (fls. 473-474). Assim, os honorários periciais deverão observar o disposto na Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo fixados de acordo com o Anexo Tabela de Honorários Periciais. Intime-se o Sr. Perito para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Aceitando o encargo nas condições acima fixadas, oficie-se à Unidade Regional da Defensoria Pública, conforme determina o Comunicado Conjunto Nº 258/2024, requisitando-se a reserva do pagamento da verba honorária com recursos alocados no orçamento do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria da Justiça. Por fim, com a vinda do laudo, tornem para julgamentodaimpugnação. Intime-se. - ADV: ICARO SORREGOTTI NEGRI (OAB 415583/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP)