1017313-29.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017313-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Rosimeire Cristina do Amaral Pestana e outro - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DOS AUTORES BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM, REQUERENDO A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. IRREFUTÁVEL A EXISTÊNCIA DE ATRASO NO VOO ADQUIRIDO PELOS AUTORES DA COMPANHIA RÉ, CHEGANDO AO DESTINO FINAL COM 19 (DEZENOVE) HORAS DE DIFERENÇA. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE TAL ATRASO É PASSÍVEL DE GERAR À PARTE ATIVA A ALMEJADA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES ATRASO DO VOO NÃO É CONSIDERADO COMO CAUSADOR DE DANO MORAL, NÃO SE ADMITINDO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. NA HIPÓTESE, NÃO FOI INVOCADO NENHUM FATO EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA OFENDIDO O ÂMAGO DA PERSONALIDADE DA PARTE RECORRENTE. O ATRASO, PER SI, NÃO BASTOU PARA CONFIGURAR O DANO MORAL. ADEMAIS, A COMPANHIA AÉREA PROVIDENCIOU A REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO, POSSIBILITANDO A CONCLUSÃO DA VIAGEM, AINDA QUE COM ATRASO, BEM COMO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL, MEDIANTE FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM ABALO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE.4. DEMANDA IMPROCEDENTE.5. RECURSO NÃO PROVIDO._________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.584.465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13/11/2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.150.150/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, J. 21/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tuffy Nader (OAB: 500104/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar