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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 1017294-78.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; HELIANA MARIA COUTINHO HESS; Fórum de Valparaíso; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017294-78.2025.8.26.0032; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: José Antonio Affonso Marques; Advogado: Yuri Augusto de Oliveira Mira (OAB: 474130/SP); Advogado: Nilson Passos Braga (OAB: 471875/SP); Advogada: Juliana Anita Marciano Ribas (OAB: 504285/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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