1017271-41.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1017271-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Roberto Wagner dos Santos Junior - - Léia da Silva - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - - Drilling Company Construções Eireli e outro - Cumpra-se o v. Acórdão (páginas 751/758). Mantida a competência desta vara, prossigo no saneamento do feito (páginas 690/703). Fixo como pontos controvertidos: a) a causa do extravazamento de água e resíduos para a casa dos autores; b) o nexo causal entre o fato e a obra promovida pelas rés; c) a solidariedade entre as rés EDP e Drilling em relação ao resultado; d) a extensão do dever de fiscalização da obra pelo Município; e) a omissão do Município do dever de fiscalização. Indefiro a prova testemunhal requerida pela EDP por não desencargo do ônus nos termos informados às páginas 636/637. O prazo do art. 357, § 4° é justamente o prazo à página 636/637. Não há qualquer motivo para a EDP não ter desde logo informado que testemunhas deseja ouvir e para que finalidade. Defiro a prova testemunhal requerida por Drilling. Inclua-se o feito em pauta de audiências, intimando-se as partes da data. Compete à parte a intimação das testemunhas por ela arroladas. Defiro a prova pericial em engenharia civil requerida por EDP e Drilling. Nomeio perita do juízo a engenheira civil Leny Simone Tavares Mendonça, cujos dados estão disponíveis no Portal de Auxiliares. Intime-se-a para informar se aceita o encargo e a proposta justificada de honorários em 15 dias. Quesitos e assistentes técnicos de Drilling e EDP já indicados (páginas 670/672 e 675/677). Defiro 15 dias para os autores e o Município, caso queiram, indicarem quesitos e assistentes técnicos. No mesmo prazo, todas as partes poderão impugnar a nomeação. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALAN PIZZOLATTO (OAB 67642/RS), LÉIA DA SILVA (OAB 393771/SP), LÉIA DA SILVA (OAB 393771/SP), SIBELE CRISTINA HACBARTH MÜLLER (OAB 331688/SP)