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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1017268-80.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Suely Izidoro da Silva Cordeiro - Vistos. - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o venerando acórdão. Nos termos do art. 12, da Lei 12.153/2009, oficie-se à parte requerida para que sejam tomadas as providências administrativas necessárias ao cumprimento do julgado, o que deverá ser informado ao juízo em 30 dias. Noticiado o cumprimento do julgado pela parte requerida, dê-se ciência à parte requerente, aguardando-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação. No silêncio ou em caso de concordância da parte requerente, desde que peticionado incidente de Cumprimento de Sentença em apartado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP)
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