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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1017268-08.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENA MATOS NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) Federal, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias: (x) comprovante de Registro Biométrico eletrônico do(a) requerente nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do Título Eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, registro biométrico do(a) responsável legal; (x) cadastro Único atualizado e, nos casos de requerimento administrativo com lapso superior a 02 anos antes do ajuizamento, Cadastro Único de cada biênio desde a DER, sob pena de ser analisado o pedido somente com a documentação juntada; (x) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. Subsidiariamente, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, apresentar declaração subscrita pelo titular do documento, atestando expressamente que a parte autora reside no endereço indicado, acompanhada de cópia do documento de identificação oficial do declarante. (x) Questionário Socioeconômico devidamente preenchido e acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e da parte autora, incluindo a parte referente ao contrato de trabalho, bem como cópias dos CPF's e RG's de todos os integrantes do grupo familiar. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR
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