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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível
Processo 1017246-63.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Lapa Moveis Planejados Ltda - Rafaela de Souza Evangelista - Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução foi ajuizada anteriormente à alteração trazida pela Lei nº 17.785/2023 e, ainda, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, item 6, para as iniciais distribuídas anteriormente à data de 03/01/2024, aplica-se a cobrança da taxa judiciária pela satisfação da execução, no valor 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do crédito. Portanto, proceda o executado aorecolhimentodascustasfinais, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita. Decorrido, no silêncio, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MARCOS VINICIUS SANTANA REBOUÇAS (OAB 507094/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)
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