2026-09-16 · TJSP
Processo 1017241-36.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Paulo Celso Teodoro - Fundação CESP e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 312/323: (...)Ante todo o exposto, pelo meu voto, rejeitadas as preliminares, nego provimentoao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, majorados os honorários advocatícios desucumbência na forma do voto em atenção ao art. 85, § 11º, do CPC. Nos termos do artigo 1.285 das NSCGJ e do Comunicado CG 438/2016 e ante o trânsito em julgado do v. acórdão certificado nos autos, manifeste-se a parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença deverá tramitar no formato digital, observadas as peças necessárias para formação do incidente (§ 2º, incisos I a IV) e a necessidade de indicação de dependência aos presentes autos, para fins de vinculação e anotação no SAJ . Prazo: 30(trinta) dias. No silêncio, ao arquivo, anotando-se. Intime-se. - ADV: ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), BRUNA DOS SANTOS LUCIN (OAB 413729/SP), CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)