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TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2026 1017238-38.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017238-38.2023.8.26.0348; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador); Apelado: Energis 8 Agroquímica Ltda; Advogado: Caio Bianchi Alvarez de Souza (OAB: 335683/SP); Advogado: Vamilson Jose Costa (OAB: 81425/SP)
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