1017235-98.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017235-98.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Jose Francisco de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM OS TERMOS CONTRATADOS (1,70% A.M.) - TESE INICIAL ALICERÇADA EM SIMULAÇÃO DE CÁLCULO QUE UTILIZA O APLICATIVO “CALCULADORA DO CIDADÃO” DO BACEN PARA APONTAR A SUPOSTA DIVERGÊNCIA SUSTENTADA - IMPOSSIBILIDADE - FERRAMENTA QUE NÃO CONSIDERA OS DEMAIS ITENS DO CUSTO EFETIVO TOTAL DA TRANSAÇÃO (CET) PARA APURAÇÃO - INSTRUMENTO QUE NÃO CONTEMPLA TODAS AS PARTICULARIDADES DE CADA CONTRATO EFETIVAMENTE AJUSTADO E QUE NÃO SE REVESTE DE FORÇA PROBANTE PARA COMPROVAR A ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O PERCENTUAL CONTRATADO - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Luciano Soares Galvao (OAB: 148785/SP) - Windson Anselmo Soares Galvão (OAB: 189708/SP) - Aureo Matricardi Junior (OAB: 229004/SP) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - 3º andar