1017222-02.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017222-02.2025.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Geap - Autogestão Em Saúde - Embargdo: Ângela Maria Pinheiro Bispo da Silva - Embargdo: Hospital Unimed Presidente Prudente Ltda - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA E MANTEVE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PELO CUSTEIO DE MEDICAMENTO ADMINISTRADO DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA GEAP, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA TERIA SIDO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA CASSI NO ÂMBITO DE CONVÊNIO DE RECIPROCIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO QUE CONSIGNOU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, QUE A EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO DE RECIPROCIDADE ENTRE AS OPERADORAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA GESTORA DO PLANO PERANTE A BENEFICIÁRIA E O PRESTADOR DE SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre dos Santos Dias (OAB: 56804/DF) - Ana Karolina Pinheiro Machado Tavares (OAB: 529536/SP) - Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - Sala 702 - 7º andar