2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017195-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apda/Apte: Samara Alves da Silva - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento parcial ao recurso da autora, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO E DE IMEI DE CONTA DE APLICATIVO DE MENSAGENS UTILIZADA EM GOLPE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROVEDOR INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COLETA VOLUNTÁRIA DE IDENTIFICADORES DO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE APOIADA EM PROVA UNILATERAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A PROVEDORA DE APLICAÇÕES A FORNECER O IMEI DO APARELHO E OS REGISTROS DE ACESSO DA CONTA DE APLICATIVO DE MENSAGENS VINCULADA AO NÚMERO UTILIZADO NO GOLPE DE QUE FOI VÍTIMA A AUTORA, COM HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 600,00. A RÉ IMPUGNA A CONDENAÇÃO E A SUCUMBÊNCIA; A AUTORA, APENAS O VALOR DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE HÁ INOVAÇÃO RECURSAL NA ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA NÃO FOI LOCALIZADA E NO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO; B) SE A RÉ É PARTE LEGÍTIMA; C) SE EXISTE OBRIGAÇÃO DE FORNECER O IMEI, ALÉM DOS REGISTROS DE ACESSO; D) QUAL A CONSEQUÊNCIA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO; E E) SE O VALOR DOS HONORÁRIOS COMPORTA MAJORAÇÃO, À LUZ DO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. NÃO HÁ INOVAÇÃO RECURSAL, POIS A RESPOSTA DO PROVEDOR É POSTERIOR À SENTENÇA E CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE, DE EXAME OBRIGATÓRIO (ARTS. 493 E 342, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO CERTO QUE A TESE DE INVIABILIDADE JÁ FORA DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. 2. A RÉ INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO E TEM REPRESENTAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL, TENDO SIDO ELA PRÓPRIA QUEM ACIONOU O PROVEDOR E TROUXE AOS AUTOS A RESPOSTA OBTIDA. 3. EMBORA O MARCO CIVIL DA INTERNET IMPONHA A GUARDA APENAS DOS REGISTROS DE ACESSO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A RÉ COLETA VOLUNTARIAMENTE IDENTIFICADORES DO DISPOSITIVO, CONFORME A SUA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, INCIDINDO O ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014. 4. A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE APOIA-SE EM PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA INTERESSADA, DE QUEM É O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO, E A OBRIGAÇÃO LIMITA-SE AOS DADOS QUE ELA DETENHA; NÃO APRESENTADOS, CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA, ANTE A RESISTÊNCIA EFETIVA À PRETENSÃO, OS HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 600,00 NÃO REMUNERAM CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO E COMPORTAM MAJORAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA TABELA, EMBORA NÃO VINCULANTE, SERVE DE BALIZA.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar