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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1017179-16.2026.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.P.C. - O processo nº 1509845-39.2024.8.26.0002 foi extinto com resolução do mérito. Portanto, ausentes as hipóteses do art. 286, do Código de Processo Civil, não se justifica a distribuição por dependência deste feito, tendo por objeto a modificação do lar de referência dos filhos menores. Remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição livre a uma das Varas da Família e Sucessões deste Foro Regional, com urgência. - ADV: CATIA CORREIA GOMES (OAB 499285/SP)
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