1017156-59.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017156-59.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Isa Aparecida Senis Cardoso - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GOLPE BANCÁRIO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INSTRUIR EVENTUAL AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DA DESTINATÁRIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA A R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A REQUERENTE ALEGA SER VÍTIMA DE ESTELIONATO, E BUSCA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA O BANCO PARA APURAR FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA E OBTER DADOS DA CONTA BENEFICIÁRIA DO GOLPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL LEGÍTIMO PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO BANCO EM FORNECER OS DADOS SOLICITADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTUDO, NÃO FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COMO A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO PELO BANCO. 4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU RESISTÊNCIA DO BANCO EM FORNECER OS DADOS NECESSÁRIOS PARA BUSCAR REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES DO INTERESSE DO CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONDUZ À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL LEGÍTIMO PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CORRESPONDENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 381, ART. 85, § 2º E 8º, ART. 1.026 § 2º; LEI COMPLEMENTAR 105/01. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10116422120248260451, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 30/05/2025. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10256127420248260100, REL. PLÍNIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, J. 30/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio de Toledo Soares Neto (OAB: 405030/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 702 - 7º andar