2026-09-16 · TJSP
Processo 1017128-04.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdiene Ester da Silva - Casas Bahia Comercial Ltda. - Vistos. 1. Fls. 316/326: Com vênia, o feito já se encontra suspenso, porquanto afeto ao IRDR N.º 2026575-11.2023.8.26.0000 (decisão de fl. 295). 2. Com vênia, o deferimento do processamento ou a tramitação de processo de recuperação judicial não autoriza a concessão automática da gratuidade judiciária e nem institui presunção relativa de miserabilidade jurídica, subsistindo de forma plena o ônus da pessoa jurídica de comprovar a sua real e atual incapacidade financeira para fazer frente às despesas forenses. Esse posicionamento foi reiterado pelo STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMPRESA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da não comprovação, pela recorrente, da hipossuficiência imprescindível à concessão da gratuidade da justiça - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.388.726/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.) Ante o exposto, determino a intimação da pessoa jurídica requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada aos autos do último balanço patrimonial aprovado, demonstração do resultado do exercício mais recente, relatórios atualizados de fluxo de caixa e extratos consolidados de todas as suas contas bancárias referentes aos últimos três meses. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MIRELA SAAR CAMARA (OAB 355948/SP), CAMILA DE NICOLA JOSÉ (OAB 338556/SP)