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TRF1 · 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1017122-95.2024.4.01.3300 EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DE ALMEIDA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia: Com a resposta da fonte pagadora (ID 2272718905), intime-se a parte autora a revisar e atualizar, consoante parâmetros fixados na condenação, a planilha de cálculos ofertada, mediante inclusão de parcelas ulteriores (se existentes), lastreada em documentação pertinente (fichas financeiras, contracheques ou congêneres, além de cópia das Declarações - originária e retificadoras - de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda Pessoa Física, transmitidas à Receita Federal), compensando eventual restituição a título de imposto de renda, de mesma natureza, quando do ajuste anual. Prazo: 10 (dez) dias. Na sequência, prossiga-se com o delineado no despacho de ID 2238370660. Salvador-BA, 28 de agosto de 2026. (assinado eletronicamente)
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