1017115-18.2024.8.26.0344

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017115-18.2024.8.26.0344/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Mam Investimentos Ltda. - Embargdo: Município de Marília - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A BASE DE CÁLCULO APURADA UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR APURAÇÃO DO TRIBUTO NA FORMA DO ART. 148 DO CTN INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE, ORA EMBARGANTE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA IMPOSSIBILIDADE JULGADO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA GUIAS EMITIDAS ANTERIORMENTE PELA MUNICIPALIDADE QUE NÃO IMPEDEM EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO VINCULAM DEFINITIVAMENTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA INEXISTÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO FORMAL EM CONTA DE RESERVA DE CAPITAL QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 796 DO STF NULIDADE RECONHECIDA NO V. ACÓRDÃO QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE PROCEDIMENTAL, PRESERVADA A POSSIBILIDADE DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE FUTURA APURAÇÃO DO TRIBUTO EVENTUALMENTE DEVIDO AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Ari Boemer Antunes da Costa (OAB: 143760/SP) (Procurador) - 1° andar