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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3082269/MT (2025/0400437-6) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR ADVOGADOS:LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF028944 LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF041709 LUCAS AUGUSTO DE CASTRO - DF051772 AGRAVADO:ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO:FABIO MARCEL
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