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1017105-45.2015.8.26.0196

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1017105-45.2015.8.26.0196 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Franca - M. A. Tonim Representacao Comercial Ltda - Intimar o excipiente para se manifestar, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação apresentada nos autos. - ADV: HENRIQUE PERES AZEVEDO (OAB 422881/SP), CARLOS BATISTA BALTAZAR (OAB 100223/SP)

    Fonte oficial

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