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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Montes Claros · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1017088-51.2026.8.13.0433/MG REQUERENTE: JOSE VICTOR NUNES CASTRO ADVOGADO(A): IZABELA BARRETO MARTINS QUINTÃO (OAB MG185303) DESPACHO CITE-SE eletronicamente o réu, para responder à ação e apresentar toda a documentação de que disponha, para o esclarecimento dos fatos, no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se que o processo tramita pelo procedimento da Lei 12.153, de 2009, e não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público (art. 7º da referida Lei). Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito
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