1017086-78.2025.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1017086-78.2025.8.26.0005 - Inventário - Petição de Herança - Neide Aparecida Coutinho - Cristiano Aparecido Gallo - - Claudia Cristina Coutinho Gallo - - Maderleyny Cristina Coutinho Gallo Souza - VISTOS. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls. 90/95 dos bens deixados por falecimento de Elias Gallo, atribuindo aos herdeiros nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvando erro, omissão ou direitos de terceiros. O Imposto de transmissão causa mortis será objeto de lançamento administrativo, nos termos do artigo 662, § 2º, do CPC. Fica dispensada a intimação da Fazenda Estadual, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, o qual estabeleceu que "a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ". Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 23). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará, ficando desde já reiterada a observação de que, tratando-se de autos digitais, ficará a cargo do interessado selecionar e imprimir as peças que julgar necessárias (sem necessidade de autenticação, visto que são assinadas digitalmente). - ADV: SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS (OAB 316570/SP), SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS (OAB 316570/SP), SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS (OAB 316570/SP), SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS (OAB 316570/SP)