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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1017084-83.2026.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.S.S. - Vistos. A presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 0006228-39.2010.8.26.0002, que tramitou perante esta Vara e foi extinto com resolução do mérito. Ocorre que, de acordo com a Súmula nº 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Assim, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 286 do CPC para legitimar a distribuição deste processo por dependência. Com fundamento no art. 888, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Família e das Sucessões deste Foro Regional, com nossas homenagens. Int. - ADV: JOSIMAR FRANCISCO SOARES (OAB 33190/PE)
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