1017084-61.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017084-61.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apdo/Apte: Carlos Eduardo Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Isabel Cogan - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da SPPREV. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO À SPPREV, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SPPREV E (II) A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, CONFORME SÚMULA Nº 447 DO STJ. 4. A SPPREV É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO PARTE LEGÍTIMA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA POSTULAR A ISENÇÃO EM JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A SPPREV SÃO PARTES LEGÍTIMAS. 2. NÃO É NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 85, § 3º E § 11.LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV.LEI Nº 9.250/95, ART. 30.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 447; STJ, RMS Nº 57058/GO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 06.09.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000857-73.2025.8.26.0189, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademir Aparecido Figueiredo Junior (OAB: 385322/SP) (Procurador) - Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - 1° andar