Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 1017082-44.2019.4.01.3800/MG
RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB MG071886)
ADVOGADO(A): LUDMILA KAREN DE MIRANDA MANNA (OAB MG140571)
DESPACHO/DECISÃO
1. Intime-se o MPF para, querendo, responder aos recursos de apelação interpostos pelo DNIT e pelo Município de Betim/MG.
2. Apresentadas respostas ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF da 6ª Região.
I.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES
Juíza Federal
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