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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1017079-61.2026.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Matheus Palhais Mesquita - Trata-se de ação proposta por MATHEUS PALHAIS MESQUITA, na qualidade de inventariante do espólio de NILTON RENE MESQUITA, em face de PEDRO THEO SOARES MESQUITA, menor impúbere representado por sua genitora, distribuída por dependência aos autos do inventário n. 1065458-67.2025.8.26.0002 e apresentada em cumprimento à decisão de fls. 1.259/1.264 daqueles autos. Narrou o inventariante que, das três contas distintas anunciadas, já foram distribuídas as duas primeiras a relativa aos bens do autor da herança, sob o n. 1016647-42.2026.8.26.0002, e a concernente aos imóveis por ele recebidos por sucessão de seu genitor, sob o n. 1016923-73.2026.8.26.0002 , remanescendo a prestação de contas da sociedade EMBET ESTACIONAMENTOS LTDA., ora apresentada e abrangente do período de agosto de 2025 a agosto de 2026. Requereu o recebimento das contas, a intimação do Ministério Público e do herdeiro, a aprovação da administração ao final, a autorização para que eventual saldo permaneça depositado na própria conta corrente da empresa, à conta da necessidade de capital de giro, e, subsidiariamente, a realização de exame contábil (fls. 1/2). É o relatório. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, inclusive quanto ao pedido de manutenção de eventual saldo em conta corrente da sociedade e ao requerimento subsidiário de exame contábil. Intimem-se. - ADV: FABIO MADDI (OAB 85640/SP)
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