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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Montes Claros · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1017049-54.2026.8.13.0433/MG REQUERENTE: AMANDA CAMILO DO CARMO SILVA ADVOGADO(A): FELIPE DIAS FERRARI RAMOS (OAB MG238795) ADVOGADO(A): DANIEL FILIPE GONÇALVES DA CUNHA (OAB MG238338) DESPACHO 1) Intime-se o autor para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a Comarca em que exerce suas atividades de servidor público. 2) Demonstrado que está lotado nesta Comarca, CITE-SE eletronicamente o réu para responder à ação e apresentar toda a documentação de que disponha, para o esclarecimento dos fatos, no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se que o processo tramita pelo procedimento da Lei 12.153, de 2009, e não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público (art. 7º da referida Lei). Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Montes Claros · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1017049-54.2026.8.13.0433/MG REQUERENTE: AMANDA CAMILO DO CARMO SILVA ADVOGADO(A): FELIPE DIAS FERRARI RAMOS (OAB MG238795) ADVOGADO(A): DANIEL FILIPE GONÇALVES DA CUNHA (OAB MG238338) DESPACHO 1) Intime-se o autor para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a Comarca em que exerce suas atividades de servidor público. 2) Demonstrado que está lotado nesta Comarca, CITE-SE eletronicamente o réu para responder à ação e apresentar toda a documentação de que disponha, para o esclarecimento dos fatos, no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se que o processo tramita pelo procedimento da Lei 12.153, de 2009, e não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público (art. 7º da referida Lei). Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito
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