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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017037-40.2026.8.13.0433/MG AUTOR: WESLEY FERREIRA VELOSO ADVOGADO(A): VIVIANE BORGES PEREIRA (OAB MG201721) DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, configura-se a litispendência quando duas ou mais demandas apresentam identidade de partes, causa de pedir e pedido, tramitando concomitantemente. Assim, ante a potencial litispendência entre o presente feito e os autos do processo n.º 1012707-97.2026.8.13.0433, INTIME-SE a parte autora para que preste esclarecimentos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumrpa-se.
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