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Publicações do processo
1017034-02.2026.8.13.0105
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017034-02.2026.8.13.0105/MGAUTOR: DEBORA FERREIRA DIAS ADVOGADO(A): EDUARDA CRYSTAL GOMES DOS SANTOS (OAB MG235228) DECISÃO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao Banco PAN S.A. que suspenda imediatamente os descontos decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável nº 792108481-5 incidentes sobre o benefício assistencial titularizado pela autora, abstendo-se de promover novos descontos relativos exclusivamente à referida operação, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00.
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