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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 1017016-55.2021.8.26.0602/SP APELANTE: I 9 LIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI (OAB SP216342) ADVOGADO(A): ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB SP173525) APELANTE: MARDELFI COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI (OAB SP216342) ADVOGADO(A): ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB SP173525) APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA FARIA (RÉU) ADVOGADO(A): CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI (OAB SP216342) ADVOGADO(A): ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB SP173525) Magistrado: CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Gab. 05 - 35ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não consta concessão de gratuidade de justiça pelo Primeiro Grau, nem prova de mudança de fortuna, não sendo crível que os apelantes a não possam arcar com módicas despesas processuais. Em juízo de admissibilidade, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie o recorrente pessoa física a juntada, no prazo de 10 dias, dos seguintes documentos: consulta ao Registrato < https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato > da qual conste todas as contas bancárias em seu nome e cópia dos extratos bancários de contas de suas titularidades dos últimos 2 meses, bem como as 2 últimas faturas do cartão de crédito de uso; os 2 últimos demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento mensal; 2 últimas e completas declarações de renda à Receita Federal; sem prejuízo de outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Já as pessoas jurídicas recorrentes deversão juntar, no prazo de 10 (dez) dias, a consulta do Registrato < https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato > da qual conste todas as contas bancárias em seu nome, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 2 meses, os 2 últimos balanços patrimoniais ou de qualquer outro rendimento mensal, contas de consumo e outros documentos que entendam pertinentes à prova da alegada hipossuficiência, sob as penas da lei. Deverão esclarecer efetivamente sobre rendas e bens, inclusive imóveis e veículos. Ou, então, recolham o preparo dobrado, sob pena de deserção. Int.
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