Processo 1017010-63.2025.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 1017010-63.2025.8.26.0002/SP Assunto: Bancários RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB SP529781) RECORRIDO: ANDREIA VIEIRA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREIA VIEIRA DE CARVALHO (OAB SP247393) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA NO DIA SEGUINTE À CONTRATAÇÃO. ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO. DESCONTO DE IOF PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCARGO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DO TRIBUTO AO CONSUMIDOR. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-09-15 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1017010-63.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB SP529781) RECORRIDO: ANDREIA VIEIRA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREIA VIEIRA DE CARVALHO (OAB SP247393) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI