1017009-02.2022.8.26.0223

Intimação

TJSP · Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1017009-02.2022.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Claudia Losinkas Hachul - - Ricardo Losinskas Hachul - - Rafael Losinskas Hachul - Renato Losinskas Hachul - Ana Cristina Losinskas Hachul - Luciana Alves Serrão e outro - Vistos. Fls. 652/662. Salvo melhor juízo, a própria Fazenda Pública, em sua manifestação de fls. 566, reconheceu a existência de motivos justificadores para a dilação do prazo para recolhimento do tributo, não se opondo ao pagamento em momento posterior. Inclusive, a Fazenda Pública em sua manifestação de fls. 613 já havia consignado a necessidade de que fosse registrada a autorização judicial para pagamento após o prazo legal, ratificando a petição de fls. 566. Assim, embora tal autorização, por equívoco, não tenha constado expressamente da decisão de fls. 614, considerando o posicionamento anteriormente manifestado pelo próprio ente fazendário, não se mostra razoável exigir, neste momento, fundamento ou providência diversa daquela que já havia sido reputada suficiente. Diante disso, defiro o requerido às fls. 662, para consignar que houve autorização judicial para pagamento do ITCMD após o 180º dia do óbito, nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei nº 10.705/00. Dê-se nova vista à Fazenda Estadual para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), GIULIA VITTI INTATILO (OAB 453149/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP)