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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível
Processo 1017002-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Destaque Abc Assessoria Empresarial Ltda - - Pergi Mey Mazzaferro - Vistos. Fls. retro: Cumpra-se o r. acórdão do agravo de instrumento, que deu "parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para: i) conceder às agravantes, exclusivamente para fins de processamento do presente recurso, os benefícios da gratuidade de justiça, dispensando-as do recolhimento do preparo recursal; ii) reconhecer a omissão do juízo de origem quanto ao pedido de gratuidade de justiça e determinar que proceda à sua apreciação expressa e fundamentada; mantendo-se, no mais, a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita.". Deve a parte executada comprovar de forma idônea a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo (documentos fiscais e bancários), no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício Intime-se. - ADV: PERGI MEY MAZZAFERRO (OAB 439782/SP), PERGI MEY MAZZAFERRO (OAB 439782/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)
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