1016995-53.2023.8.26.0006

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016995-53.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lima Participações e Administração de Bens Próprios Ltda - Apelado: Araceli Redondo Lopez - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORA PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALOR APORTADO EM CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS, NÃO DEVOLVIDO PELA CONTRATADA, TAMPOUCO PAGOS OS RENDIMENTOS PROMETIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CORRÉ. RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECORRENTE. CORREÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL QUE SE UTILIZAVA GRATUITAMENTE DE SALAS COMERCIAIS DA APELANTE. RECORRENTE QUE CEDEU IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE PARA GARANTIR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. ART. 50, § 2º, II, DO CC. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA PELA “TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS OU DE PASSIVOS SEM EFETIVAS CONTRAPRESTAÇÕES”. IRRELEVÂNCIA DO CARÁTER ISOLADO DO ATO DE GARANTIA E DA ALEGADA SOLIDEZ FINANCEIRA DA DEVEDORA À ÉPOCA. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA QUANTO À AUTENTICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA APELANTE CORRETAMENTE AFERIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Miguel Nader Neto (OAB: 158842/SP) - Luiza de Oliveira Pitta Guerra (OAB: 357650/SP) - Marcelo de Paula Bechara (OAB: 125132/SP) - Maurício Andere Von Bruck Lacerda (OAB: 222591/SP) - Matthaeus Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 376813/SP) - Fabio Dancuart Asdente (OAB: 211601/SP) - Claudio Alexander Salgado (OAB: 166209/SP) - Vanessa Loução Durães Salgado (OAB: 195139/SP) - Eduardo Teixeira de Carvalho (OAB: 279730/SP) - Tatiene da Silva Vieira Lima (OAB: 343444/SP) - Celso Augusto Coccaro Filho (OAB: 98071/SP) - 5º andar