1016994-15.2024.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1016994-15.2024.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Cabral do Nascimento - Fabricio Cabral do Nascimento - Leandro Cabral do Nascimento - Paulo Gomes do Nascimento e outro - Vistos. Verifica-se que foi apresentada declaração de ITCMD na modalidade arrolamento (fls. 259/262), embora o presente feito tramite sob o rito do inventário, circunstância que demanda sua regularização. Além disso, observa-se que a declaração fiscal apresentada contempla apenas os direitos sobre o imóvel descrito nos autos, deixando de abranger os demais bens arrolados nas últimas declarações, notadamente o veículo Renault/Kwid Zen 10MT e os valores depositados nas contas bancárias da Caixa Econômica Federal, os quais também integram o monte partível. Assim, determino ao inventariante que providencie a retificação da declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal, na modalidade correta, promovendo a inclusão de todos os bens relacionados nas últimas declarações, comprovando-se nos autos. Outrossim, considerando a informação prestada pelo partidor de que o plano de partilha não contempla a necessária folha de pagamento do meeiro, determino a apresentação de novo plano de partilha, devendo constar, orçamento e folha de pagamento para cada interessado. Int. - ADV: ANDREIA DE PAULO LIMA (OAB 320090/SP), ANDREIA DE PAULO LIMA (OAB 320090/SP), SABRINA NUNES DE CASTRO BUENO (OAB 338768/SP), ARLINDO DOS SANTOS SILVA (OAB 396648/SP), NEIDEJANE APARECIDA MAGALHÃES FONTES AUGUSTO (OAB 201467/SP)