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1016992-89.2023.8.26.0009

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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho

    DESPACHO Nº 1016992-89.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Jesus Camargo - Apelado: Olegário Nazario de Lima - Apelado: Arthur de Souza Lima - Apelada: Rádio e Televisão Record S.a. - Apelado: Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda. - Apelado: Rádio Difusora Asa Branca - Apelado: Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Ronaldo Silva dos Santos (OAB: 286755/SP) - Thiago Pimentel Fogaça José (OAB: 372515/SP) - Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - Bruno da Luz Darcy de Oliveira (OAB: 11612/ES) - Pedro de Paiva Farias (OAB: 27887/CE) - Leonardo Luiz Oliveira (OAB: 367229/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar

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