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TJSP · Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível
Processo 1016980-48.2023.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Antonio da Silva - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Intime-se a Autarquia ré, pelo Portal Eletrônico Integrado, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, em cumprimento ao determinado no Comunicado SP 66/2024 e inciso IX do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, quanto a regularidade do procedimento instaurado. - ADV: MURILO CESAR ROSSI (OAB 424639/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP)
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