1016972-03.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016972-03.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: J. M. C. S. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram parcial provimento ao recurso da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e negaram provimento ao recurso da Defensoria Pública. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PARTE APELADA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR J. M. C. S. S., REPRESENTADO POR V. R. C. S. S., PARTE APELADA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA CONSOLIDAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COMPOSTO POR ABORDAGEM PSICOLÓGICA, FONOAUDIOLÓGICA E TERAPIA OCUPACIONAL, NA QUANTIDADE DE DUAS HORAS SEMANAIS PARA CADA ESPECIALIDADE, CONFORME LAUDO MÉDICO, PELO PERÍODO NECESSÁRIO, COM NOVAS AVALIAÇÕES SEMESTRAIS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. CONSIGNOU-SE QUE A SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO.2. RECURSO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% DO ALEGADO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CONCLUIR SE HÁ ILEGITIMIDADE RECURSAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA IMPUGNAR A VERBA HONORÁRIA.4. CONCLUIR SE A SENTENÇA É NULA POR JULGAMENTO “CITRA PETITA”, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE.5. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER À PARTE APELADA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COMPOSTO POR ABORDAGEM PSICOLÓGICA, FONOAUDIOLÓGICA E TERAPIA OCUPACIONAL.6. CONCLUIR SE A CARGA HORÁRIA E O PROJETO TERAPÊUTICO DEVEM PERMANECER VINCULADOS AO LAUDO PARTICULAR OU SER DEFINIDOS PELA EQUIPE TÉCNICA DA REDE PÚBLICA OU CLÍNICA CONVENIADA, APÓS AVALIAÇÃO PRÓPRIA.7. CONCLUIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS COM BASE NO ALEGADO PROVEITO ECONÔMICO ANUAL DO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI INTERESSE RECURSAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SER DIRETAMENTE ATINGIDA PELA DECISÃO RELATIVA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL.9. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO “CITRA PETITA”. O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL E NÃO PODE SER DIRETAMENTE ATINGIDO PELA DECISÃO. O TEMA 793 DO STF NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.10. DIREITO À SAÚDE AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI Nº 8.080/1990 E PELA LEI Nº 12.764/2012.11. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ACESSO INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, INCLUSIVE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.12. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À PARTE APELADA.13. A CARGA HORÁRIA E O PROJETO TERAPÊUTICO DEVEM SER DEFINIDOS PELA EQUIPE TÉCNICA DA REDE PÚBLICA OU CLÍNICA CONVENIADA, APÓS AVALIAÇÃO PRÓPRIA, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR, AFASTADA A VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO LAUDO PARTICULAR QUANTO À QUANTIDADE DE HORAS E ATENDIMENTOS.14. EM AÇÕES CONTRA O PODER PÚBLICO PARA FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE, O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, ADMITINDO-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS TEMAS 1076 E 1313.15. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO TEMA 1059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO16. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO._DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ARTS. 6º, 196 E 198; CE/SP, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ART. 11; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, III; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793; STJ, TEMAS 1059, 1076 E 1313. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Dobos Fernandes (OAB: 448476/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vanessa Regina Costa Santos Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309