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TRF6 · 14ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1016961-79.2020.4.01.3800/MG AUTOR: ILIDIA MARIA JUCELINA DE ARAUJO ADVOGADO(A): PEDRO LUCAS SOARES (OAB MG168064) ADVOGADO(A): MARCELINO SILVA SEVERINO (OAB MG174215) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei nº 13.105/2015 (arts. 1.023, § 2º e 203, § 4º) e da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, faço vista dos presentes autos ao/à embargado/a(s) para, querendo, apresentar resposta aos embargos declaratórios, considerando a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nas hipóteses previstas nos arts. 180 (MPF), 183 (Advocacia Pública) e 186 (Defensoria Pública), do CPC, o prazo supra indicado será de 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 08/09/2026 Assinado eletronicamente p/ Diretor(a) da Secretaria Única Cível da SSJ de Belo Horizonte
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