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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1016959-18.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.C. - Vistos. Observo que antes do ajuizamento desta ação outra já havia sido ajuizada com o mesmo pedido, extinto sem resolução do mérito. Aplica-se portanto o disposto no artigo 286, II, do Código de Processo Civil. Redistribua-se, pois, estes autos à 9ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional de Santo Amaro, por dependência ao processo 1048573-46.2023.8.26.0002. Intime-se. - ADV: JULIANE NEVES KLINGENSCHMID (OAB 329578/SP), FERNANDA FATTORI SANCHEZ (OAB 340050/SP)
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