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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1016954-93.2026.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Natália da Silva Costa - - Benício Costa da Silva - Vistos. Verifico que a exordial está endereçada à uma das Varas Cíveis deste Foro Regional, todavia o feito foi indevidamente distribuído a presente Vara de Família e Sucessões. Ocorre que a matéria ventilada nos autos não é de competência das Varas de Família e Sucessões, bem como o feito não poderá ser redistribuído em razão do novo sistema Eproc utilizado nas Varas Cíveis. Assim, dispõe o comunicado 435/2025 do TJSP, item 2: 2. Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ. Diante da impossibilidade de redistribuição do feito, intime-se a parte autora para que promova a distribuição correta no sistema Eproc, cancelando a presente distribuição. Intime-se. - ADV: YURI FERNANDES DE SOUZA REIS (OAB 75322/BA), YURI FERNANDES DE SOUZA REIS (OAB 75322/BA)
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