2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016952-57.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessica Pereira da Silva Albuquerque - Apelante: Tereza Cristina Pereira da Silva - Apelada: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA DEMORA NO DESEMBARQUE. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DISTINÇÃO DO TEMA Nº 1.417. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRAS EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, NA QUAL ALEGARAM DEMORA SUPERIOR A TRINTA MINUTOS PARA O DESEMBARQUE DE VOO NO AEROPORTO DE GUARULHOS, PERDA DA CONEXÃO SUBSEQUENTE, REALOCAÇÃO PARA VOO COM PARTIDA VÁRIAS HORAS DEPOIS, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E CHEGADA TARDIA AO DESTINO FINAL, POSTULANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 12.000,00 PARA CADA AUTORA. A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ATRASO OU DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA APTA A CARACTERIZAR DANO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.417; (II) ESTABELECER SE HOUVE DEMORA NO DESEMBARQUE IMPUTÁVEL À COMPANHIA AÉREA, CAUSADORA DA PERDA DO VOO DE CONEXÃO E DA CHEGADA TARDIA AO DESTINO; (III) DETERMINAR SE HOUVE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA ÀS PASSAGEIRAS; E (IV) VERIFICAR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS AUTOS CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE O SOBRESTAMENTO FUNDADO NO TEMA Nº 1.417 QUANDO A CONTROVÉRSIA NÃO DECORRE DE CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR, MAS DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADA À DEMORA NO DESEMBARQUE, À PERDA DE CONEXÃO, À REALOCAÇÃO TARDIA E À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, ESPECIALMENTE QUANDO A COMPANHIA AÉREA NÃO ATRIBUI OPORTUNAMENTE OS FATOS A CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS.A RELAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE E NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES FORMULADAS. INCUMBE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOTADAMENTE A AFIRMAÇÃO DE QUE A AERONAVE PERMANECEU NA PISTA POR MAIS DE TRINTA MINUTOS, IMPEDINDO O DESEMBARQUE E OCASIONANDO A PERDA DA CONEXÃO. A AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS, VÍDEOS OU OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM O ALEGADO IMPEDIMENTO DE DESEMBARQUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOBRETUDO QUANDO A COMPANHIA AÉREA COMPROVA QUE O VOO CHEGOU AO AEROPORTO ANTES DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. A PERDA DA CONEXÃO NÃO PODE SER IMPUTADA À TRANSPORTADORA QUANDO NÃO SE DEMONSTRA QUE DECORREU DE ATRASO NO DESEMBARQUE OU DE OUTRA INTERCORRÊNCIA ATRIBUÍVEL À COMPANHIA AÉREA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DA PARTE DESACOMPANHADA DE SUPORTE PROBATÓRIO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE TERIA ORIGINADO A PERDA DA CONEXÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA TRANSPORTADORA E OS PREJUÍZOS NARRADOS, NÃO SE CONFIGURANDO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS, DANO MORAL INDENIZÁVEL. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO QUANDO NÃO COMPROVADO QUE A PERDA DA CONEXÃO E A NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DECORRERAM DE FALHA IMPUTÁVEL À COMPANHIA AÉREA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CONFIRAM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES CONSTITUTIVAS DE SEU DIREITO. 2. A PERDA DE CONEXÃO AÉREA NÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO NÃO HÁ PROVA DE QUE DECORREU DE DEMORA NO DESEMBARQUE OU DE OUTRA INTERCORRÊNCIA IMPUTÁVEL À TRANSPORTADORA. 3. A MERA ALEGAÇÃO DE ATRASO OU IMPEDIMENTO DE DESEMBARQUE, DESACOMPANHADA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS MORAIS. 4. O SOBRESTAMENTO VINCULADO AO TEMA Nº 1.417 NÃO SE APLICA QUANDO A CONTROVÉRSIA NÃO DECORRE DE CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR, MAS DE ALEGADA FALHA ORDINÁRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004595-60.2024.8.26.0462, REL. DES. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017608-58.2024.8.26.0032, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2025; TEMA Nº 1.417, DISTINGUIDO NO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar